Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a «Inserir nome da empresa» disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.

9050-450 Funchal

Telf: (+351) 291 750 330

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.

VISEU

Largo de Santa Cristina,

3500-181 Viseu

Email: viseu@cniacc.pt

Telefone 232 451 135

 https://www.cniacc.pt/pt/